Ouvidoria
A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Além Paraíba é o canal de comunicação direta entre o cidadão e a administração pública. Aqui você pode manifestar suas dúvidas, sugestões, reclamações e elogios.
Manifestações
Registre suas manifestações, sugestões, reclamações, denúncias ou elogios sobre os serviços públicos municipais.
Fazer ManifestaçãoInformações
Consulte informações sobre prazos, procedimentos e como funciona o sistema de ouvidoria.
Carta de ServiçoRegistrar Manifestação
Carta de Serviço ao Usuário
O que é a Carta de Serviço?
A Carta de Serviço ao Usuário é um documento que estabelece os padrões de qualidade e os compromissos da Prefeitura Municipal de Além Paraíba com os cidadãos, definindo direitos, responsabilidades, prazos e formas de atendimento da Ouvidoria Municipal.
Seus Direitos
Direito à Informação
Receber informações claras e precisas sobre o andamento de sua manifestação e prazos de resposta.
Direito ao Prazo
Resposta em até 20 dias úteis, conforme estabelecido na Lei de Acesso à Informação.
Direito à Privacidade
Seus dados pessoais são protegidos e utilizados apenas para o processamento da manifestação.
Direito ao Recurso
Possibilidade de recorrer em caso de insatisfação com a resposta recebida.
Prazos e Compromissos
Acolhimento
Confirmação de recebimento em até 2 dias úteis
Análise
Processamento e encaminhamento em até 5 dias úteis
Resposta
Resposta final em até 20 dias úteis
Tipos de Manifestação
💡 Sugestão
Propostas para melhorar serviços públicos ou processos administrativos.
😔 Reclamação
Manifestações sobre problemas ou insatisfações com serviços públicos.
⚠️ Denúncia
Informações sobre irregularidades ou atos ilícitos na administração pública.
😊 Elogio
Reconhecimento de bons serviços ou atendimentos prestados.
❓ Dúvida
Questões sobre procedimentos, prazos ou informações sobre serviços.
📋 Solicitação
Pedidos de informações, documentos ou serviços específicos.
Suas Responsabilidades
- Informações Verdadeiras: Fornecer dados e informações precisas e verdadeiras.
- Respeito: Manter linguagem respeitosa e adequada em todas as manifestações.
- Cooperação: Colaborar fornecendo informações adicionais quando solicitado.
- Sigilo: Manter sigilo sobre informações confidenciais recebidas.
- Acompanhamento: Guardar o número de protocolo para acompanhamento.
Canais de Atendimento
Presencial
Atendimento direto
12h às 17hBase Legal
Lei de Acesso à Informação
Lei nº 12.527/2011 - Garante o acesso público às informações governamentais.
Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Protege seus dados pessoais durante o processamento.
Decreto Municipal
Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Municipal de Além Paraíba.
Telefone
(32) 3455-1200
Central de Atendimento
+55 32 3462-6813
Atendimento rápido
ouvidoria@alemparaiba.mg.gov.br
Endereço
Dr. Heitor Mendes do Nascimento, 040
São José, Além Paraíba - MG
CEP: 36660-000
Horário de Funcionamento
Atendimento Presencial:
Segunda a Sexta: 12h às 17h